LEI COMPLEMENTAR 169/2022, MARACAJU/MS

ART.47

§ 6°Os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I desta Lei têm por finalidade o desempenho de atividades de gestão, controle, coordenação e assessoramento superior e intermediário e classificam-se segundo o grau de responsabilidade, o poder decisório, a posição hierárquica e a complexidade das atribuições. 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 169/2022

TABELA II
As atribuições do cargo de Assessor de Finanças e Gestão de Recursos: Oferecer assessoria estratégica na carteira de investimentos do RPPS; avaliar a situação financeira geral da carteira de investimentos, bem como, da taxa de administração; orientar a Diretória Executiva nas decisões financeiras e dos investimentos do RPPS para uma decisão financeira lucrativa e segura; oferecer aconselhamento estratégico em uma variedade de produtos e serviços financeiros (gestão de recursos, gestão de dívidas, gestão de caixa, cobertura de déficit e investimentos); avaliar a situação financeira geral do RPPS, entender suas necessidades e desenvolver um plano financeiro sólido; orientar a Diretória Executiva e o Conselho Administrativo e Comité de Investimento do RPPS para uma decisão financeira lucrativa e segura; estar a par das novas legislações do setor público e pesquisar o mercado para apoiar a consultoria financeira; supervisionar o andamento do plano financeiro e atualizá-lo, se necessário, para garantir lucros; manter relacionamento com representantes de instituições financeiras e credenciadas junto a CVM; assessorar no preenchimento dos demonstrativos no Cadprev; representar e assinar em conjunto com o Diretor-Presidente assuntos correlacionados com investimentos e operações financeiras do órgão previdenciário; respeitar todas as regras e regulamentos do setor público; outras atribuições correlatas.